ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/ 2023
Processo Licitatório nº 01/2023
Pregão Presencial nº 01/2023
A Câmara Municipal de Pará de Minas, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1.935, Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.931.994/0001-77, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Márcio Lara, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2023, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO nº 01/2023, para REGISTRO DE PREÇOS nº 01/2023, conforme homologação publicada no dia 25/01/2023 no Diário Oficial do Municípios, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no edital e sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto Municipal nº 10.721/19 e 10.722/19, demais legislação complementar vigente e pertinente à matéria, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.DO OBJETO:
A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual aquisição de combustíveis diretamente de bombas instaladas em Posto de abastecimento localizado dentro do perímetro urbano do município de Pará de Minas (distrito sede da cidade), delimitado em seu Plano Diretor (Lei Complementar nº 4.658/2006), bem como aquisição de aditivo para diesel, lubrificantes, filtros de óleo e de ar para consumo da Câmara Municipal de Pará de Minas conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integra o Edital como Anexo I.
2.DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, o(s) fornecedor(es) e demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Fornecedor: AUTO POSTO POSTINHO LTDA |
Razão social: AUTO POSTO POSTINHO LTDA |
CNPJ:29.458.888/0001-92 |
Representante legal: Nilton Ferreira de Oliveira |
Endereço: Rua Vereador Ronaldo de Castro Alves, nº 351 Providência, Pará de Minas-MG |
Item |
Especificação |
Quantidade |
Unidade de medida |
Valor Unitário |
Valor Total |
1 |
Gasolina Comum |
3.000 |
litros |
R$ 4,77 |
R$14.310,00 |
2 |
Etanol Hidratado |
600 |
litros |
R$ 4,02 |
R$ 2.412,00 |
5 |
Óleo Lubrificante Sintético 5w30 compatível com veículo Fiat Cronos Precision 1.8 flex-ano 2019/ modelo 2019 |
18,80 |
litros |
R$ 53,40 |
R$ 1.003,92 |
6 |
Filtro de Óleo compatível com veículo Fiat Cronos Precision 1.8 flex-ano 2019/ modelo 2019 |
4 |
unidades |
R$ 35,00 |
R$ 140,00 |
7 |
Filtro de ar do motor para veículo Fiat Cronos Precision 1.8 flex-ano 2019/ modelo 2019 |
4 |
unidades |
R$ 89,00 |
R$ 356,00 |
8 |
Óleo lubrificante 4T 20 W 50, compatível com motocicleta Yamaha XTZ 150E 2019. |
8 |
litros |
R$ 46,00 |
R$ 368,00 |
TOTAL |
R$ 24.441,92 |
3.DA VALIDADE DA ATA:
A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
4.DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
4.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal a adquirir os produtos nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.
4.2. A Câmara Municipal fará as aquisições mediante a emissão da respectiva Ordem de Fornecimento, de acordo com a sua necessidade e conveniência.
4.3. As quantidades e os prazos de entrega dos produtos que vierem a ser adquiridos serão definidos na respectiva Ordem de Fornecimento.
4.4. O envio da Ordem de Fornecimento por e-mail, implica na ciência do fornecedor quanto ao início do prazo para a entrega dos produtos contratados.
4.5. Se o fornecedor se recusar a atender à Ordem de Fornecimento, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
5.DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo à Câmara Municipal promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93.
5.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Câmara Municipal convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.2.1. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
5.2.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
5.3. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, a Câmara Municipal poderá:
5.4. Não havendo êxito nas negociações, a Câmara Municipal revogará a ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.5. O registro do fornecedor será cancelado quando:
5.5.1. O cancelamento de registros de preços nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” da cláusula 5.5 será formalizado por despacho da Câmara Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
5.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.
6.DAS CONDIÇÕES GERAIS:
6.1. As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos, o local para entrega e recebimento do objeto, a forma de pagamento, as obrigações das partes, as penalidades e as demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seu anexo I (Termo de Referência).
6.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei 8.666/93.
6.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, quando houver, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 10, §4º do Decreto Municipal 10.722/19.
E por estarem de acordo com as disposições, firmam a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor.
Pará de Minas-MG, 24 de janeiro de 2023.
Pela Câmara Municipal: ____________________________________
Vereador Márcio Lara
Presidente
Pelo Detentor do Preço Registrado: __________________________________
Representante Legal