A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 3.662,35 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme determina o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição da República e o artigo 51 da Lei Municipal nº 4.763/2007, ao servidor, Nivaldo Raimundo da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 2856, inscrito no CPF sob o nº 484.255.756-72, no cargo efetivo Professor de Educação Básica III (PEB III), símbolo de vencimento MS OM9-L, com efeitos a partir de 01/01/2023.
Pará de Minas, 23 de janeiro de 2023.
Juliana de Oliveira Leite
Diretora de Previdência e Atuária
Elias Diniz
Prefeito Municipal