COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA
PORTARIA 20.364/2022 - PAD 144/2022 - ABERTURA - EMPRESA - LICITANTE - HAND SHOP SUP. MÉDICOS E TERAPÊUTICOS LTDA.

PORTARIA Nº 20.364/2022

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Administrativo relativo ao descumprimento das condicionantes do Edital convocatório PAD: 144/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Anderson Junio Pereira e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Rejane da Silva Campanha Andrade como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia teria a Requerida participado do Certame estando Suspensa de Licitar e Contratar com a Municipalidade consoante Portaria 19.927/2022, referente ao PAD 028/2022, onde figura como Requerida a Empresa HAND SHOP SUP. MÉDICOS E TERAPÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.267.908/0001-66, podendo vir a sofrer as sanções capituladas no Edital Convocatório, assim como nos incisos II e III do artigo 87 ou no artigo 7º da Lei 10.520/2002, orientados pelo Acórdão 754/2015, item 9.5.1, do Tribunal de Contas da União.

Art. 2ºInstaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS

Publicado por: Eugênio Paulino Faria Santos
Código identificador: 3810
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
27 de janeiro de 2023 | Edição Nº 249
Prefeitura de Pará de Minas