TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 022/2022 PRC nº 097/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal c/c Decreto Municipal nº 11.860/2022, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.”, CNPJ 57.444.283/0001-88, para construção de obras de estabilização de taludes – gabião – na Avenida Professor Mello Cançado; contenção em Terramesh System, na Rua José Gomes Ferreira; estabilização de margem – gabião – na Avenida Alemanha; e contenção em escada dissipadora e gabião na Rua Geraldo Vasconcelos, locais afetados pelas chuvas de alta intensidade que assolou o município nos meses de dezembro/2021 e janeiro/2022, pelo valor total de R$6.835.212,78 (seis milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e oito centavos), conforme descrito no Projeto Básico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 22 de março de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal