PORTARIA Nº 20.399/2022

Dispõe sobre a abertura de Procedimento Administrativo relativo ao descumprimento das condicionantes do Edital convocatório PAD: 179/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Anderson Junio Pereira e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Rejane da Silva Campanha Andrade como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia teria a Requerida participado do Certame do Pregão Eletrônico 066/2022 e não cumprido com as exigências editalícias.

Art. 2 – Conste-se como Requerida a MARQUES E MOTTA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.443.587/0001-05, que poderá vir a sofrer as sanções capituladas no Edital Convocatório, assim como nos incisos I, II e III do artigo 87 ou no artigo 7º da Lei 10.520/2002, orientados pelo Acórdão 754/2015, item 9.5.1, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de dezembro de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS