Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Evandro Rafael Silva.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Evandro Rafael Silva, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.

Parágrafo único - Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 10% (dez por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º  O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 08/01/2018 a 07/01/2023.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de janeiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara