Concede ao servidor Antônio Carlos Lucas a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor comissionado Antônio Carlos Lucas, ocupante do cargo de Procurador Geral, em razão de seu pedido de exoneração, a conversão em espécie de suas férias-prêmio adquiridas, não usufruídas e não indenizadas anteriormente, referentes ao período de 19/02/1997 a 16/02/2012, totalizando 3 (três) férias-prêmio.

Parágrafo único. O pagamento das férias prêmio ao servidor será feito em parcela única.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 31 de janeiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara