DECRETO N.º 12.780/2023
Promove a consolidação da legislação tributária do Município de Pará de Minas.
O Prefeito Municipal de Para de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais delineadas no artigo 79, VI combinado com o artigo 107, I alínea “a” e “i” da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a necessidade de consolidação da legislação tributária do Município, em atendimento ao disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aprovada, na foma do Anexo Único deste Decreto, a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Pará de Minas, que contém em seu bojo a delimitação de todos os tributos municipais e matérias afetadas à seara tributária, especialmente:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
V - Programa de Recuperação de Débitos Fiscais;
VI - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
VII - Taxas;
VIII - Formas de extinção de obrigação tributária;
IX - Parcelamento de créditos;
X - Estatuto Municipal da ME, EPP e Empreendedor Individual;
XI - Meios alternativos de cobrança de crédito;
XII - Desonerações Fiscais de Impostos e Taxas, isenção De Tributos, Incentivos
Fiscais, Prazos Para Pagamento;
XIII - Preços públicos e tarifas;
XIV - Nota Fiscal Eletrônica/ Serviços Eletrônicos;
XV - Programa de Regularização de Débitos;
XVI – Normas internas de efeitos externos;
XVII – demais regramentos decorrentes da legislação tributária.
Art. 2.º A presente consolidação das normas tributárias ficará disponibilizada permanentemente no site oficial do Município de Pará de Minas no link: https://parademinas.mg.gov.br/apps/biblioteca-arquivos/?dir=Legisla%C3%A7%C3%A3o/Consolida%C3%A7%C3%A3o%20Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria.
Art. 3.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal 12.496/2022.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de janeiro de 2023.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233
Elias Diniz
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL – 12.780/2023
Promove a consolidação da legislação tributária do Município de Pará de Minas.
LEIS
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Lei n.°5.576/2013 — Dispõe sobre a regularização de levantamentos arquitetônicos que estejam em desacordo com Código de Obras e Plano Diretor |
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Lei Complementar n.º 6.124/2017 — Código Tributário Municipal |
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Lei n.°6.125/2017 — Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 |
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Lei n.°6.138/2017 —Altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências. |
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Lei n.° 6.166/2018 — Altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas; |
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Lei n.° 6.175/2018 — Altera o item 2 (Taxas Decorrentes do SIM — Sistema de Inspeção Municipal) da Tabela V da Lei Municipal 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas; |
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Lei Complementar n.º 6.422/2020 — Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências; |
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Lei n.º 6.512/2020 —Altera o Capítulo II — Do Zoneamento do Título VI — Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, |
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Lei n.° 6.546/2021 — Dispõe sobre a adequação dos dispositivos que enumera relativamente à correção monetária dos créditos tributários previstos no Código Tributário Municipal |
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Lei n.° 6.553/2021 — Institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, concede remissão e dá outras providências; |
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Lei n.° 6.558/2021 — Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021, inclusive no que concerne aos parcelamentos em andamento e dá outras providências; |
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Lei n.° 6.581/2021 — Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas e comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências; |
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Lei n.° 6.685/2021 — Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para igrejas e templos religiosos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Município de Pará de Minas; |
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Lei Complementar n.° 6.704/2022 — Promove alteração na redação do artigo 182 do Código Tributário Municipal implementando não incidência tributária à espécie que delimita e dá outras providências; |
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Lei 6.733/2022 — Altera disposições das Lei 6581 de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas e comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências; |
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Lei 6.818/2022 — Dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis edificados antes da Lei Federal 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena no Município de Pará de Minas e dá outras providências; |
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Lei Complementar n.°6.820/2022 – Altera dispositivos da Lei n°6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Pará de Minas; |
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Lei 6.835/2022 — Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de su cônjuge e/ou filha (o); |
ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL – 12.780/2023
Promove a consolidação da legislação tributária do Município de Pará de Minas.
DECRETOS
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Decreto n.° 10.307/2018 — Regulamenta o artigo 77 da Lei Complementar Municipal 6.124/2017 que submete determinados contribuintes a Regime Especial de Fiscalização e dá outras providências; |
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Decreto n.° 10.308/2018 — Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências; |
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Decreto n.° 10.312/2018 — Regulamenta o procedimento administrativo tributário, a apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal; |
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Decreto n.° 10.313/2018 — Regulamenta o artigo 89 da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal), atualizando os valores constantes do Decreto Municipal 7.991/2015 e dá outras providências; |
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Decreto n.° 10.314/2018 — Estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos cobrados pela utilização dos serviços ofertados no Terminal Rodoviário de Pará de Minas/MG; |
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Decreto n.° 10.461/2018 — Regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e estabelece os valores referentes às Tarifas/Preços Públicos que incidirão sobre estes, observadas as condicionantes da Lei Federal 13.640/2018; |
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Decreto n.° 10.534/2018 — Regulamenta os artigos 146 a 154 do Código Tributário Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal 6.125/2017, estabelecendo critérios para a inclusão de dados no cadastro imobiliário, a fórmula de cálculo para apuração do valor venal do IPTU e os fatores de correção do Boletim Cadastral Imobiliário e dá outras providências; |
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Decreto n.° 10.771/2019 — Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), e dá outras providências; |
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Decreto n.° 11.656/2021 — Regulamenta a Lei Municipal 6.581/2021 que dispõe sobre os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no âmbito do Município de Pará de Minas, observadas as condicionantes da Lei Federal 13.640/2018; |
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Decreto n.° 11.673/2021 — Regulamento o artigo 13 da Lei 6.553/2021 referente ao encaminhamento de Certidões de Divida Ativa (CDA's) para protesto extrajudicial, disciplinando procedimentos a serem adotados e dá outras providências; |
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Decreto n.° 11.712/2021 — Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal e promove adequação do texto do Decreto Municipal 11.656/2021 com redação do Decreto Municipal 11.660/2021 e dá outras providências; |
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Decreto n.° 11.804/2021 —Altera a redação do item II do artigo 3.° e do anexo III, na tabela "Tipo, de Terreno (F2) — Fator (F2)" do Decreto n.°11.534 de 11 de setembro de 2018; |
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Decreto 12.085/2022 – Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, contidas no Código Tributário Municipal relativamente aos itens 7.02 e 7.05 da Tabela XII do Código Tributário Municipal; |
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Decreto n°12.479/2022 – Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização Tributária para o ano-calendário de 2022/2023 regulamentando os artigos 70 a 77 do Código Tributário Municipal; |
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Decreto n°12.525/2022 – Regulamenta a Declaração Eletrônica de serviços prestados pelas Instituições Financeiras e assemelhadas – DES-IF autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e dá outras providências; |
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Decreto n°12.746/2022 – Dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023; |
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Decreto n°12.747/2022 – Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSQN de 2023 e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento de 2023 e dá outras providências; |
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Decreto n°12.748/2022 – Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do IPTU e das Taxas com ele cobradas referente ao exercício de 2023; |
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Decreto n°12.756/2022 – Promove alteração do artigo 1º do Decreto Municipal 12.746/2022 que dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2023. |