Designa o servidor José Germano Duarte para proceder à liquidação de empenhos da Câmara Municipal de Pará de Minas a partir de 1º de fevereiro de 2023.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor José Germano Duarte para proceder à liquidação de empenhos da Câmara Municipal de Pará de Minas a partir de 1º de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. No caso de os empenhos se relacionarem ao liquidante, a respectiva liquidação ficará a cargo do presidente da Câmara.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2022, e a Portaria nº 25, de 2 de fevereiro de 2022.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.

Pará de Minas, 3 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara