TERMO DE ANULAÇÃO

O Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o art 197 da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o teor constante dos autos de nº PRO 0001922/2022, notadamente o parecer jurídico de fls. 10 a 12 e toda sua fundamentação;

Considerando a necessidade de sanar a ilegalidade;

RESOLVE:

ANULAR a certidão de fls. 07 – PRO 0001922/2022, que eliminou a candidata Maria Cordeiro Simão, aprovada no Concurso Público nº 2018 para o cargo de Professor Auxiliar da Educação Básica, por ausência de assinatura no Termo de Posse.

Pará de Minas, 23 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública