DECRETO Nº 12.742/2022
Aprova Desmembramento de Lote de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária LOTECAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CNPJ 07.453.110/0001-58, protocolado sob Nº
PRO-0005761/2022;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor do Município Lei Complementar Nº 6.637/2021, especialmente o disposto em
seu Artigo Nº 33.
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:y
Art. 1.º Fica desmembrada UMA GLEBA DE TERRAS denominada “SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, situada no lugar denominado “MACACOS”, no
Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária LOTECAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CNPJ 07.453.110/0001-58, conforme
abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO
UMA GLEBA DE TERRAS denominada “SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, situada no lugar denominado “MACACOS” - Município de Pará de Minas-MG
Matrícula: 50.332 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: LOTECAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Área: 19,81,02 ha - (198.102,00m²)
Descrição: Conforme Matrícula N.º 50.332 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias constantes na Matrícula Nº 50.332 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS
“GLEBA 1” de UMA GLEBA DE TERRAS denominada “SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, situada no lugar denominado “MACACOS” - Município de Pará de
Minas-MG
Proprietário: LOTECAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Área: 15,62,24 ha - (156.224,00m²)
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.808.035,38m e E 537.983,04m; situado entre os terrenos do Frigorifico Bom Boi de José de Castro Matoso Filho e a Rodovia BR 352.
Deste, segue-se a jusante do Ribeirão Paciência confrontando com os terrenos de Frigorifico Bom Boi de José de Castro Matoso Filho com os seguintes azimutes e distâncias: 11°32'30" e de 15,98 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.808.051,04m e E 537.986,24m; 3°26'26" e de 17,83 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.808.068,84m e E 537.987,31m;
Deste, segue-se a jusante do Ribeirão Paciência confrontando com os terrenos de Antônio Carvalho Costa com os seguintes azimutes e distâncias: 51°15'28" e de 22,40 m até o vértice V4, de coordenadas N 7.808.082,86m e E 538.004,78m; 9°59'47" e de 15,91 m até o vértice V5, de coordenadas N 7.808.098,53m e E 538.007,54m; 9°49'23" e de 33,77 m até o vértice V6, de coordenadas N 7.808.131,80m e E 538.013,31m; 35°19'05" e de 9,01 m até o vértice V7, de coordenadas N 7.808.139,15m e E 538.018,51m; 62°00'39" e de 18,07 m até o vértice V8, de coordenadas N 7.808.147,63m e E 538.034,47m; 90°42'27" e de 7,08 m até o vértice V9, de coordenadas N 7.808.147,54m e E 538.041,55m; 117°59'51" e de 16,47 m até o vértice V10, de coordenadas N 7.808.139,81m e E 538.056,09m; 129°56'45" e de 47,94 m até o vértice V11, de coordenadas N 7.808.109,03m e E 538.092,84m; 104°40'23" e de 25,96 m até o vértice V12, de coordenadas N 7.808.102,45m e E 538.117,95m; 103°22'42" e de 25,43 m até o vértice V13, de coordenadas N 7.808.096,57m e E 538.142,69m; 51°01'18" e de 17,71 m até o vértice V14, de coordenadas N 7.808.107,71m e E 538.156,46m; 43°55'16" e de 17,21 m até o vértice V15, de coordenadas N 7.808.120,10m e E 538.168,39m; 66°25'12" e de 20,84 m até o vértice V16, de coordenadas N 7.808.128,44m e E 538.187,49m; 110°05'03" e de 27,01 m até o vértice V17, de coordenadas N 7.808.119,16m e E 538.212,87m; 118°37'46" e de 12,58 m até o vértice V18, de coordenadas N 7.808.113,14m e E 538.223,90m; 119°40'35" e de 22,40 m até o vértice V19, de coordenadas N 7.808.102,05m e E 538.243,37m; 107°28'14" e de 14,61 m até o vértice V20, de coordenadas N 7.808.097,66m e E 538.257,30m; 112°06'18" e de 18,29 m até o vértice V21, de coordenadas N 7.808.090,78m e E 538.274,25m; 83°53'12" e de 9,64 m até o vértice V22, de coordenadas N 7.808.091,80m e E 538.283,84m; 70°01'25" e de 18,06 m até o vértice V23, de coordenadas N 7.808.097,97m e E 538.300,80m; 46°43'53" e de 16,85 m até o vértice V24, de coordenadas N 7.808.109,52m e E 538.313,07m; 25°57'19" e de 4,73 m até o vértice V25, de coordenadas N 7.808.113,77m e E 538.315,14m; 343°13'01" e de 21,27 m até o vértice V26, de coordenadas N 7.808.134,14m e E 538.309,00m; 328°43'57" e de 39,61 m até o vértice V27, de coordenadas N 7.808.168,00m e E 538.288,44m; 344°46'24" e de 14,01 m até o vértice V28, de coordenadas N 7.808.181,52m e E 538.284,76m; 349°15'25" e de 18,71 m até o vértice V29, de coordenadas N 7.808.199,90m e E 538.281,27m; 22°13'48" e de 41,74 m até o vértice V30, de coordenadas N 7.808.238,54m e E 538.297,06m; 72°41'44" e de 22,29 m até o vértice V31, de coordenadas N 7.808.245,17m e E 538.318,35m; 64°07'52" e de 17,75 m até o vértice V32, de coordenadas N 7.808.252,92m e E 538.334,32m; 96°48'29" e de 23,24 m até o vértice V33, de coordenadas N 7.808.250,16m e E 538.357,40m; 108°29'17" e de 18,05 m até o vértice V34, de coordenadas N 7.808.244,44m e E 538.374,51m; 165°48'15" e de 19,95 m até o vértice V35, de coordenadas N 7.808.225,10m e E 538.379,40m; 147°40'29" e de 12,49 m até o vértice V36, de coordenadas N 7.808.214,55m e E 538.386,08m; 141°44'45" e de 13,68 m até o vértice V37, de coordenadas N 7.808.203,81m e E 538.394,55m; 147°27'42" e de 37,91 m até o vértice V38, de coordenadas N 7.808.171,85m e E 538.414,94m; 123°24'36" e de 35,60 m até o vértice V39, de coordenadas N 7.808.152,25m e E 538.444,66m; 95°09'55" e de 27,16 m até o vértice V40, de coordenadas N 7.808.149,80m e E 538.471,71m; 110°36'27" e de 20,14 m até o vértice V41, de coordenadas N 7.808.142,71m e E 538.490,57m; 115°44'18" e de 30,61 m até o vértice V42, de coordenadas N 7.808.129,42m e E 538.518,14m; 123°45'40" e de 22,71 m até o vértice V43, de coordenadas N 7.808.116,79m e E 538.537,03m; 117°07'20" e de 17,70 m até o vértice V44, de coordenadas N 7.808.108,72m e E 538.552,78m; 159°46'29" e de 14,72 m até o vértice V45, de coordenadas N 7.808.094,91m e E 538.557,87m;
Deste, segue-se pela cerca confrontando com os terrenos de Antônio Carvalho Costa com os seguintes azimutes e distâncias: 127°32'13" e de 127,15 m até o vértice V46, de coordenadas N 7.808.017,44m e E 538.658,70m;
Deste, segue-se a jusante do Ribeirão Paciência confrontando com os terrenos de Antônio Carvalho Costa com os seguintes azimutes e distâncias: 141°28'07" e de 39,91 m até o vértice V47, de coordenadas N 7.807.986,22m e E 538.683,56m; 186°48'08" e de 28,86 m até o vértice V48, de coordenadas N 7.807.957,57m e E 538.680,14m; 197°00'03" e de 29,19 m até o vértice V49, de coordenadas N 7.807.929,66m e E 538.671,61m; 211°07'13" e de 28,20 m até o vértice V50, de coordenadas N 7.807.905,51m e E 538.657,03m; 213°00'56" e de 24,30 m até o vértice V51, de coordenadas N 7.807.885,14m e E 538.643,79m; 203°00'36" e de 19,52 m até o vértice V52, de coordenadas N 7.807.867,17m e E 538.636,17m;
Deste, segue-se a jusante do Córrego dos Macacos confrontando com os terrenos de Antônio Carvalho Costa com os seguintes azimutes e distâncias: 201°34'58" e de 32,81 m até o vértice V53, de coordenadas N 7.807.836,66m e E 538.624,10m; 213°04'33" e de 13,45 m até o vértice V54, de coordenadas N 7.807.825,39m e E 538.616,75m; 138°27'55" e de 12,58 m até o vértice V55, de coordenadas N 7.807.815,97m e E 538.625,10m; 175°04'12" e de 13,11 m até o vértice V56, de coordenadas N 7.807.802,91m e E 538.626,22m; 173°44'43" e de 34,18 m até o vértice V57, de coordenadas N 7.807.768,94m e E 538.629,95m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rodovia BR352 com os seguintes azimutes e distâncias: 292°23'08" e de 699,63 m até o vértice V1, de coordenadas N
7.808.035,38m e E 537.983,04m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias constantes na Matrícula Nº 50.332 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
“GLEBA 2” de UMA GLEBA DE TERRAS denominada “SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, situada no lugar denominado “MACACOS” - Município de Pará de
Minas-MG
Proprietário: LOTECAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Área: 1,98,32 ha - (19.832,00m²)
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V59, de coordenadas N 7.807.582,17m e E 539.004,63m; situado entre os terrenos de Maria da Conceição Altivo Nunes (antecessor Isabel Jacinta de Queiroz) e a Rodovia BR 352.
Deste, segue-se pela cerca confrontando com os terrenos de Maria da Conceição Altivo Nunes (antecessor Isabel Jacinta de Queiroz) com os seguintes azimutes e distâncias: 254°59'11" e de 42,56 m até o vértice V76, de coordenadas N 7.807.571,14m e E 538.963,53m; 273°26'02" e de 8,55 m até o vértice V77, de coordenadas N 7.807.571,66m e E 538.954,99m; 257°00'14" e de 24,45 m até o vértice V78, de coordenadas N 7.807.566,16m e E 538.931,17m; 259°48'52" e de 21,70 m até o vértice V79, de coordenadas N 7.807.562,32m e E 538.909,82m; 268°34'53" e de 20,44 m até o vértice V81, de coordenadas N 7.807.561,81m e E 538.889,38m; 258°25'47" e de 21,39 m até o vértice V82, de coordenadas N 7.807.557,52m e E 538.868,43m; 268°35'39" e de 10,00 m até o vértice V83, de coordenadas N 7.807.557,28m e E 538.858,43m; 272°59'31" e de 14,63 m até o vértice V84, de coordenadas N 7.807.558,04m e E 538.843,82m; 275°49'42" e de 10,39 m até o vértice V85, de coordenadas N 7.807.559,10m e E 538.833,49m;
Deste, segue-se pela cerca confrontando com os terrenos de Maria José Ferreira Milton com os seguintes azimutes e distâncias: 349°31'36" e de 4,16 m até o vértice V86, de coordenadas N 7.807.563,19m e E 538.832,73m; 322°31'21" e de 10,54 m até o vértice V87, de coordenadas N 7.807.571,56m e E 538.826,32m; 336°12'13" e de 25,81 m até o vértice V88, de coordenadas N 7.807.595,17m e E 538.815,91m; 316°25'54" e de 18,58 m até o vértice V89, de coordenadas N 7.807.608,63m e E 538.803,10m; 317°31'01" e de 32,48 m até o vértice V90, de coordenadas N 7.807.632,59m e E 538.781,16m; 311°31'49" e de 40,59 m até o vértice V91, de coordenadas N 7.807.659,50m e E 538.750,78m; 292°24'46" e de 69,63 m até o vértice V92, de coordenadas N 7.807.686,05m e E 538.686,41m; 292°16'26" e de 42,47 m até o vértice V93, de coordenadas N 7.807.702,14m e E 538.647,11m; 265°36'25" e de 24,35 m até o vértice V94, de coordenadas N 7.807.700,28m e E 538.622,83m; 286°52'04" e de 5,53 m até o vértice V95, de coordenadas N 7.807.701,88m e E 538.617,54m; 303°36'39" e de 17,13 m até o vértice V96, de coordenadas N 7.807.711,37m e E 538.603,27m; 309°27'16" e de 7,43 m até o vértice V97, de coordenadas N 7.807.716,09m e E 538.597,53m; 315°38'06" e de 7,33 m até o vértice V98, de coordenadas N 7.807.721,32m e E 538.592,41m; 283°17'44" e de 6,26 m até o vértice V99, de coordenadas N 7.807.722,76m e E 538.586,32m; 273°49'57" e de 8,88 m até o vértice V100, de coordenadas N 7.807.723,36m e E 538.577,46m; 271°09'39" e de 4,98 m até o vértice V101, de coordenadas N 7.807.723,46m e E 538.572,48m; 264°33'49" e de 6,23 m até o vértice V102, de coordenadas N 7.807.722,87m e E 538.566,28m; 243°23'10" e de 29,47 m até o vértice V103, de coordenadas N 7.807.709,67m e E 538.539,93m;
Deste, segue-se pela cerca confrontando com a Estrada Municipal (antecessor Estrada para Gorduras) com os seguintes azimutes e distâncias: 3°51'42" e de 21,85 m até o vértice V104, de coordenadas N 7.807.731,47m e E 538.541,40m; 8°58'03" e de 22,15 m até o vértice V105, de coordenadas N 7.807.753,34m e E 538.544,86m; 18°27'01" e de 6,34 m até o vértice V106, de coordenadas N 7.807.759,36m e E 538.546,86m; 38°59'03" e de 5,74 m até o vértice V107, de coordenadas N 7.807.763,82m e E 538.550,47m; 67°00'30" e de 7,02 m até o vértice V108, de coordenadas N 7.807.766,56m e E 538.556,94m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rodovia BR 352 com os seguintes azimutes e distâncias: 112°23'08" e de 74,42 m até o vértice V58, de coordenadas N 7.807.738,22m e E 538.625,76m
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rodovia BR 352 com os seguintes azimutes e distâncias: 112°23'08" e de 409,75 m até vértice V59, de coordenadas N 7.807.582,17m e E 539.004,63m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
TRECHO DA RODOVIA BR 352 de UMA GLEBA DE TERRAS denominada “SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, situada no lugar denominado “MACACOS” - Município de Pará de Minas-MG
Proprietário: LOTECAMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Área: 2,20,46 ha - (22.046,00m²)
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.808.035,38m e E 537.983,04m; situado entre os terrenos da Lotecamp Empreendimentos Imobiliarios Eireli e a Rodovia BR 352.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos da Lotecamp Empreendimentos Imobiliarios Eireli com os seguintes azimutes e distâncias: 112°23'08" e de 699,63 m até o vértice V57, de coordenadas N 7.807.768,94m e E 538.629,95m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rodovia BR 352 com os seguintes azimutes e distâncias: 187°46'27" e de 31,00 m até o vértice V58, de coordenadas N 7.807.738,22m e E 538.625,76m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos da Lotecamp Empreendimentos Imobiliarios Eireli com os seguintes azimutes e distâncias: 292°23'03" e de 74,42m até o vértice V108, de coordenadas N 7.807.766,56m e E 538.556,94m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Estrada Municipal (antecessor Estrada para Gorduras) com os seguintes azimutes e distâncias: 292°23'03" e de 24,33m até o vértice V109, de coordenadas N 7.807.775,83m e E 538.534,44m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Maria Aparecida de Almeida Mendonça e outros com os seguintes azimutes e distâncias: 292°23'03" e de 606,05m até o o vértice V110, de coordenadas N 7.808.006,61m e E 537.974,06m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a Rodovia BR 352 com os seguintes azimutes e distâncias: 17°20'18" e de 30,13 m até o vértice V1, de coordenadas N 7.808.035,38m e E 537.983,04m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.444/2022, de 04 de agosto de 2022.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de dezembro de 2022.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas