DECRETO Nº 12.743/2022

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de HUGUETTE EMILIENNE FRANÇOISE COLLIN DE NORONHA GUARANI, CPF Nº 469.800.836-00, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0009707/2022;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 24 e 25 da Quadra O-15 (ó- quinze), Bairro Jardim Cores de Minas, Município de Pará de Minas, de propriedade de HUGUETTE EMILIENNE FRANÇOISE COLLIN DE NORONHA GUARANI, CPF Nº 469.800.836-00, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 24 – Quadra O-15 – Bairro Jardim Cores de Minas – Pará de Minas-MG

Matrícula: 61.646 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: HUGUETTE EMILIENNE FRANÇOISE COLLIN DE NORONHA GUARANI

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 61.646 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 25 – Quadra O-15 – Bairro Jardim Cores de Minas – Pará de Minas-MG

Matrícula: 61.647 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: HUGUETTE EMILIENNE FRANÇOISE COLLIN DE NORONHA GUARANI

Área: 493,08m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 61.647 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 25 – Quadra O-15 – Bairro Jardim Cores de Minas – Pará de Minas-MG

Proprietário: HUGUETTE EMILIENNE FRANÇOISE COLLIN DE NORONHA GUARANI

Área: 853,08m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.801.967,33m e E 545.252,28m;    situado entre o LOTE 23 e LOTE 26.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 169°41'00" e de 12,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.801.955,52m e E 545.254,43m; 169°41'00" e de 8,68 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.801.946,98m e E 545.255,99m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ELISEU VISCONTI com os seguintes azimutes e distâncias: 232°20'35" e de 33,77 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.801.926,35m e E 545.229,25m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA ALBERTO NAVARRO DE MIRANDA com os seguintes azimutes e distâncias: 349°41'00" e de 24,19 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.950,15m e E 545.224,92m;    : 349°41'00" e de 12,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.801.961,96m e E 545.222,77m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 79°41'00" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.801.967,33m e E 545.252,28m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de dezembro de 2022.

KARINA MORATO CAMPOS MOREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano - Interina

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas