SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 12.753/2022 APROVA UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO

DECRETO Nº 12.753/2022

Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.,CNPJ Nº 03.844.904/0001-91 protocolado sob nº PRO-0004640-2022

- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 6.637/2021, em seus artigos 33 e 38;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam unificados os Lotes de Terreno de 01, 02, 03, 04 e 06; 13,14 e 15; 17,18,19,20 e 21; da Quadra D-2 (dê-dois), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS DA QUADRA D-2 – BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ:

LOTE

ÁREA

MATRÍCULA

01

693,60m²

Nº. 60.929, Livro 2, Ficha 01

02

601,80m²

Nº. 60.930, Livro 2, Ficha 01

03

570,00m²

Nº. 60.931, Livro 2, Ficha 01

04

570,00m²

Nº. 60.932, Livro 2, Ficha 01

06

570,00m²

Nº. 60.934, Livro 2, Ficha 01

 

3.005,40m²

 
     

13

570,00m²

Nº. 60.941, Livro 2, Ficha 01

14

570,00m²

Nº. 60.942, Livro 2, Ficha 01

15

732,27m²

Nº. 60.943, Livro 2, Ficha 01

 

1.872,27m²

 
     

17

732,20m²

Nº. 60.945, Livro 2, Ficha 01

18

615,60m²

Nº. 60.946, Livro 2, Ficha 01

19

570,00m²

Nº. 60.947, Livro 2, Ficha 01

20

570,00m²

Nº. 60.948, Livro 2, Ficha 01

21

570,00m²

Nº. 60.949, Livro 2, Ficha 01

 

3.057,80m²

 
     
 

7.935,47m²

 

Descrição: conforme Matrículas constantes nos registros e indicadas na tabela.

LOTE DE TERRENO UNIFICADO – LOTES 01, 02, 03, 04 e 06:

Lote de Terreno Nº 01-AQuadra D-2 – Bairro Residencial São Luiz – Pará de Minas-MG

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

01-A

55,00

61,12

60,00

60,62

Alameda Fuji

Alameda Serra Da Canastra / Lote 05

Lote 05 / Lote 07

Alameda Itacolomi

3.005,40

LOTE DE TERRENO UNIFICADO – LOTES 13, 14 e 15:

Lote de Terreno Nº 13-A – Quadra D-2 – Bairro Residencial São Luiz – Pará de Minas-MG

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

13-A

63,41

75,27

19,73

28,50

Alameda Fuji

Passagem De Pedestre E Lote 16

Alameda Serra Da Canastra

Lote 12

1.872,27

LOTE DE TERRENO UNIFICADO – LOTES 17, 18, 19, 20 e 21:

Lote de Terreno Nº 17-A – Quadra D-2 – Bairro Residencial São Luiz – Pará de Minas-MG

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

17-A

120,97

110,07

28,50

22,02

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 22

Lote 16

3.057,80

Art. 2º – Ficam desmembrados os Lotes de Terreno 01-A; 13-A; e 17-A; da Quadra D-2 (dê-dois), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS – LOTE 01-A:

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

01

30,00

30,00

14,12

14,12

Alameda Itacolomi

Lote 03

Lote 02

Alameda Serra Da Canastra

423,60

02

30,62

30,00

13,75

19,87

Alameda Itacolomi

Lote 04

Alameda Fuji

Lote 01 / Lote 03

504,30

03

14,00

14,00

30,00

30,00

Alameda Serra Da Canastra

Lote 02 / Lote 04

Lote 01

Lote 03a

420,00

03A

14,00

14,00

30,00

30,00

Alameda Serra Da Canastra

Lote 04 / Lote 06

Lote 03

Lote 05

420,00

04

13,75

13,75

30,00

30,00

Alameda Fuji

Lote 03 / Lote 03A

Lote 06

Lote 02

412,50

06

13,75

13,75

30,00

30,00

Alameda Fuji

Lote 03a / Lote 05

Lote 06a

Lote 04

412,50

06 A

13,75

13,75

30,00

30,00

Alameda Fuji

Lote 05

Lote 07

Lote 06

412,50

     

Total

3.005,40

LOTES DESMEMBRADOS – LOTE 13-A:

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

13

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Fuji

Passagem De Pedestre

Lote 14

Lote 12

427,50

14

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Fuji

Passagem De Pedestre

Lote 15

Lote 13

427,50

15

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Fuji

Passagem De Pedestre

Lote 15a

Lote 14

427,50

15 A

18,41

30,27

19,73

28,50

Alameda Fuji

Passagem De Pedestre E Lote 16

Alameda Serra Da Canastra

Lote 15

589,77

     

TOTAL

1.872,27

LOTES DESMEMBRADOS – LOTE 17-A:

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

17

26,59

16,07

23,46

22,02

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 18

Lote 16

463,76

18

18,20

18,00

26,17

23,46

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 19

Lote 17

446,67

19

16,18

16,00

28,50

26,17

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 20

Lote 18

437,37

20

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 21

Lote 19

427,50

21

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 25

Lote 20

427,50

25

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 26

Lote 21

427,50

26

15,00

15,00

28,50

28,50

Alameda Serra Da Canastra

Passagem De Pedestre

Lote 22

Lote 25

427,50

     

Total

3.057,80

Art. 3º - Ficam unificados os Lotes de Terreno de Nº 01 e 12 da Quadra D-4 (dê-quatro), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS DA QUADRA D-4 – BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ

01

687,26m²

Nº. 60.967, Livro 2, Ficha 01

12

847,28m²

Nº. 60.978, Livro 2, Ficha 01

 

1.534,54m²

 

Descrição: conforme Matrículas constantes nos registros e indicadas na tabela.

LOTE DE TERRENO UNIFICADO : LOTE 01A – QUADRA D4

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

01A

57,16

56,00

21,69

33,12

Alameda Itacolomi

Lotes 02 E 11

Alameda Vesuvio

Alameda Apalaches

1.534,54

Art. 4º - Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 01A da Quadra D-4 (dê-quatro), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS – LOTE 01A:

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

01

19,39

19,00

21,69

25,57

Alameda Itacolomi

Lote 02

Alameda Vesuvio

Lote 13

448,96

12

18,38

18,00

29,44

33,12

Alameda Itacolomi

Lote 11

Lote 13

Alameda Apalaches

522,58

13

19,39

19,00

25,57

29,44

Alameda Itacolomi

Lote 11 E 02

Lote 01

Lote 12

563,00

 

Total

1.534,54

Art. 5º - Ficam unificados os Lotes de Terreno de Nº 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da Quadra D-7 (dê-sete), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS DA QUADRA D-7 – BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ

02

598,50m²

Nº. 61.005, Livro 2, Ficha 01

03

598,50m²

Nº. 61.006, Livro 2, Ficha 01

04

598,50m²

Nº. 61.007, Livro 2, Ficha 01

05

598,50m²

Nº. 61.008, Livro 2, Ficha 01

06

598,50m²

Nº. 61.009, Livro 2, Ficha 01

07

598,50m²

Nº. 61.010, Livro 2, Ficha 01

 

3.591,00m²

 

Descrição: conforme Matrículas constantes nos registros e indicadas na tabela.

LOTE DE TERRENO UNIFICADO : LOTE 02A – QUADRA D7

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

02A

126,00

126,00

28,50

28,50

ALAMEDA MONT BLANC

PASSAGEM DE PEDESTRE

LOTE 01

LOTE 08

3.591,00

Art. 6º - Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 02A da Quadra D-7 (dê-sete), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS – LOTE 02A:

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área M²

02

15,40

15,40

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 01

Lote 03

438,90

03

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 02

Lote 04

450,30

04

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 03

Lote 05

450,30

05

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 04

Lote 06

450,30

06

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 05

Lote 07

450,30

07

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 06

Lote 09

450,30

09

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 07

Lote 10

450,30

10

15,80

15,80

28,50

28,50

Alameda Mont Blanc

Passagem De Pedestre

Lote 09

Lote 08

450,30

     

Total

3.591,00

Art. 7º - Ficam unificados os Lotes de Terreno de Nº 05, 06 e 07 da Quadra D-8 (dê-oito), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS DA QUADRA D-8 – BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ

05

592,80m²

Nº. 61.024, Livro 2, Ficha 01

06

592,80m²

Nº. 61.025, Livro 2, Ficha 01

07

592,80m²

Nº. 61.026, Livro 2, Ficha 01

 

1.778,40m²

 

Descrição: conforme Matrículas constantes nos registros e indicadas na tabela.

LOTE DE TERRENO UNIFICADO: LOTE 05A – QUADRA D8

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

05A

62,40

62,40

28,50

28,50

Alameda Everest

Passagem De Pedestre

Lote 04

Lote 08

1.778,40

Art. 8º - Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 05A da Quadra D-8 (dê-oito), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS – LOTE 05A:

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área M²

05

15,60

15,60

28,50

28,50

Alameda Everest

Passagem De Pedestre

Lote 04

Lote 06

444,60

06

15,60

15,60

28,50

28,50

Alameda Everest

Passagem De Pedestre

Lote 05

Lote 07

444,60

07

15,60

15,60

28,50

28,50

Alameda Everest

Passagem De Pedestre

Lote 06

Lote 07A

444,60

07 A

15,60

15,60

28,50

28,50

Alameda Everest

Passagem De Pedestre

Lote 07

Lote 08

444,60

     

Total

1.778,40

Art. 9º - Ficam unificados os Lotes de Terreno de Nº 01, 02, 03, 12, 13, 14 e 15 da Quadra D-9 (dê-nove), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS DA QUADRA D-9 – BAIRRO RESIDENCIAL SÃO LUIZ

01

1.173,24m²

Nº. 61.036, Livro 2, Ficha 01

02

900,00m²

Nº. 61.037, Livro 2, Ficha 01

03

900,00m²

Nº. 61.038, Livro 2, Ficha 01

12

983,80m²

Nº. 61.047, Livro 2, Ficha 01

13

882,60m²

Nº. 61.048, Livro 2, Ficha 01

14

956,66m²

Nº. 61.049, Livro 2, Ficha 01

15

856,66m²

Nº. 61.050, Livro 2, Ficha 01

 

6.652,96m²

 

Descrição: conforme Matrículas constantes nos registros e indicadas na tabela.

LOTE DE TERRENO UNIFICADO: LOTE 01A – QUADRA D9

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área m²

01A

85,66

120,41

96,44

25,32

Alameda Everest

Alameda Fuji

Lote 04 e Lote 11

Alameda Fuji

6.652,96

Art. 10 - Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 01A da Quadra D-9 (dê-nove), localizados no Bairro Residencial São Luiz, no Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária BASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ Nº 03.844.904/0001-91, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS – QUADRA D-9 (LOTE 01A):

Lote

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Frente

Fundo

Esquerda

Direita

Área M²

01

20,66

20,56

30,00

30,77

Alameda Everest

Lote 15

Lote 01B

Alameda Fuji

655,20

01B

20,00

20,00

30,00

30,00

Alameda Everest

Lote 15

Lote 02

Lote 01

600,00

02

15,00

15,00

45,00

45,00

Alameda Everest

Lote 13A

Lote 02A

Lote 01B e Lote 15

675,00

02A

15,00

15,00

45,00

45,00

Alameda Everest

Lote 13

Lote 03

Lote 02

675,00

03

15,00

15,00

45,00

45,00

Alameda Everest

Lote 12

Lote 04

Lote 02A

675,00

12

15,15

15,00

48,12

51,44

Alameda Fuji

Lote 03

Lote 13

Lote 11

742,26

13

15,45

15,00

44,45

48,12

Alameda Fuji

Lote 02A

Lote 13A

Lote 12

694,50

13A

16,43

15,00

37,86

44,45

Alameda Fuji

Lote 02

Lote 14 e Lote 15

Lote 13

622,30

14

47,80

-

31,67

34,86

Alameda Fuji

-

Lote 15

Lote 13A

660,20

15

20,13

18,00

40,56

31,67

Alameda Fuji

Lote 02 e Lote 13A

Lote 01 e Lote 01B

Lote 14

653,50

     

Total

6.652,96

Art. 11 - Os Desmembramentos ora materializados não carecem de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas.

Art. 12 - As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação e Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.505/2022, de 13 de setembro de 2022.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de dezembro de 2022.

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal

Publicado por: Janete Mascarello
Código identificador: 3959
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
04 de fevereiro de 2023 | Edição Nº 255
Prefeitura de Pará de Minas