DECRETO Nº 12.772/2023

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de Flávio Júnio Lopes da Silva e Outra, CPF Nº 058.132.106-52, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0000265/2023;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 20 e Nº 21 da Quadra C-31, situados no Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade de Flávio Júnio Lopes da Silva e Outra, CPF Nº 058.132.106-52, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 20 – Quadra C-31 – Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 34.739 – Folha 248 – Livro 2-EG do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: FLÁVIO JÚNIO LOPES DA SILVA E OUTRA

Área: 450,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 34.739 – Folha 248 – Livro 2-EG do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 21 – Quadra C-31 – Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 40.623 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: FLÁVIO JÚNIO LOPES DA SILVA E OUTRA

Área: 450,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 40.623 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 20 – Quadra C-31 – Bairro Senador Valadares – 1ª Etapa – Pará de Minas-MG

Proprietário: FLÁVIO JÚNIO LOPES DA SILVA E OUTRA

Área: 900,00m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.803.818,60m e E 542.709,92m; situado entre o LOTE 06 e o LOTE 19.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 19 com os seguintes azimutes e distâncias: 138°59'36" e de 30,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.803.795,96m e E 542.729,60m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA ÁUSTRIA com os seguintes azimutes e distâncias: 228°59'36" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.803.786,12m e E 542.718,28m; 228°59'36" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.803.776,27m e E 542.706,96m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 22 com os seguintes azimutes e distâncias: 318°59'36" e de 30,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.803.798,91m e E 542.687,28m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com OS LOTES 04 E 05 com os seguintes azimutes e distâncias: 48°59'36" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.808,76m e E 542.698,60m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com OS LOTE 05 E 06 com os seguintes azimutes e distâncias:     48°59'36" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.803.818,60m e E 542.709,92m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 19 de janeiro de 2023.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas