PORTARIA Nº 20.540/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 1001608/2020, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Maria Helena de Jesus, matrícula 2675, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 6º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14 de janeiro de 2023.

Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito