PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS

MANDADO DE CITAÇÃO

PAD: 134/2022.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - COPPADS, constituída pela Portaria nº 20.298/2022, datada de 05 de novembro de 2022, publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal de Pará de Minas, determina que, em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida BRICKS SINALIZAÇÃO LTDA; CNPJ: 12.591.057/0001-91, sediada na Rua Agenor Pereira da Costa, 113, Bairro Jardim Alvorada, na Cidade de Jandaia, SP, CEP: 06.612-220, e-mail: brickssinalizacao@gmail.com e elizabeth@bricks.com.br para PRESTAR DECLARAÇÕES e/ou ENVIAR e-mail com a defesa para pad@parademinas.mg.gov.br sobre os fatos narrados na denúncia de que teria, supostamente, deixado de os objetos das Solicitações de Fornecimento 6187, 6188, 6190, 6191 e 6192/2022 relativas à Ata de Registro de Preços 0032/2022 do Pregão 039/2022, ressalte-se que a Requerida foi Notificada em 22 de setembro de 2022, permanecendo, até então silente. Tal suposta conduta praticada pela Requerida poderá ser enquadradas por desrespeito às condicionantes da Ata de Registro de Preços em sua Cláusula Décima Segunda sub item 12.2.1 alínea “d” e “f” da Ata de Registro de Preços 0032/2022 c/c o inciso II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93. O prazo para manifestar-se no processo é de 05 (cinco) dias úteis. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos na Secretaria, extrair cópias mediante protocolo e às expensas do requerido, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado devidamente constituído para este fim.

Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 06 de fevereiro de 2023.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão