PORTARIA Nº 19.653/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 202/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa ao PAD 202/2021 referente ao Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Eletrônico 091/2021 pela não inserção da documentação necessária na Plataforma do Sistema.

Art. 2º – Diante dos argumentos apresentados em sede de defesa e devido à primariedade da Requerida, determino o arquivamento dos presentes autos consoante ausência de dano ao município.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 24 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas