Rua Dr. Cândido – 26 – centro – 37.3236.3297

casadosconselhos@parademinas.mg.gov.br

1.

Resolução 003/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.069/90 e da Lei Municipal Nº. 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, da Comissão do Fundo e de Entidades, realizada em 07 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas FIA (Banco do Brasil Agencia 0292-5 conta: 67.475-3) transferir o valor de R$ 200.000,00( duzentos mil reais), depositados nesta conta na data de 22 de dezembro de 2022 a Entidade Inspetoria São João Bosco – Unidade executora: Centro Juvenil Salesiano São Domingos Sávio – endereço de execução: Rua Padre Zanor, sem número, Bairro Dom Bosco, Pará de Minas, Minas Gerais.

Art. 2º Entidade INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (PATRONATO), para a execução do Projeto Primeiro Emprego

Art. 3º O Projeto será financiado pelo Fundo da Criança e do Adolescente – FIA, através dos recursos captados pelo Programa Amigo de Valor do Banco Santander.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de fevereiro 2023

LAUDELINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/Pará de Minas