TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Referência: Processo Licitatório nº 209/2022 – Pregão nº 079/2022

Ata de Registro de Preços nº 0130/2022

Empresa: FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI

Objeto: FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, ano modelo/fabricação 2022, para atender as necessidades da ampliação da frota municipal.

Trata-se de Ata de Registro de Preços nº 0130/2022, proveniente do Processo Licitatório nº 209/2022, Pregão nº 079/2022, que tem por objeto o registro de preços, para futura e eventual fornecimento de veículos automotores novos, ano modelo/fabricação 2022, para atender as necessidades da ampliação da frota municipal, sendo que a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, órgão gerenciador da referida Ata de Registro de Preços, solicita a REVOGAÇÃO do referido processo licitatório e consequentemente o cancelamento da Ata de Registro de preços supramencionada, conforme consta nos autos do Processo 360/2023.

Em síntese, diante da manifestação da administração municipal, decido pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 0130/2022, fazendo-o com fundamento no item 11.1.1 da referida Ata, bem como no art. 20, do Decreto Municipal 10.722/19 de 26 de março de 2019.

Pará de Minas, 03 de fevereiro de 2023.

ELIAS DINIZ

Prefeito

Município de Pará de Minas