SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
EDITAL 24/2023 - SMADRMA/FISCAMB

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Rua Waldemar de Oliveira 606 – Santos Dumont - Pará de Minas – MG CEP:35660-359

 Telefone (37) 3233-5878 Ramal 2703 - Whatsapp 37-99972-3192

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrados por descumprimento das notificações publicadas via Edital nº 20/2023 no Diário Oficial do município no dia 05 de janeiro de 2023. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. Os autuados poderão apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 24/2023 - SMADRMA/FISCAMB

 

 BAIRRO

ENDEREÇO

LOTE

QUADRA

AUTO DE INFRAÇÃO

JOÃO PAULO II

RUA WISQUIVAL NOGUEIRA DUARTE

14

10

1121/2023

SERRA VERDE

ALAMEDA DAS CEREJEIRAS

13

G5

1122/2023

RECANTO DA LAGOA

RUA JOSE BUENO DE OLIVEIRA

9

2

1123/2023

RECANTO DA LAGOA

RUA JOSE BUENO DE OLIVEIRA

7

2

1124/2023

Publicado por: Richard Gregory Rodrigues Chagas
Código identificador: 4056
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
09 de fevereiro de 2023 | Edição Nº 258
Prefeitura de Pará de Minas