SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

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A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a notificação errônea de dois lotes localizados em Área de Preservação Permanente – APP, listados abaixo, vem cientificar o cancelamento das notificações emitidas, respaldada pelo princípio da autotutela. Qualquer intervenção, com ou sem supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente – APP requer autorização do órgão ambiental municipal, como descreve o art. 39, inciso II, da Lei Municipal 6.584/2021.

Os responsáveis legais pelos lotes podem ter acesso ao Termo de Decisão Administrativa original que estará disponível da sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no setor de fiscalização ambiental. Horário de atendimento: 11h às 15h, de segunda a sexta. Telefones: 3233-5878. Whatsapp 37-99972-3192.

Pará de Minas, 07 de fevereiro de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 25/2023 - SMADRMA/FISCAMB