PORTARIA Nº 20.547/2023

Dispões sobre o encerramento do Processo Administrativo Sancionador PAD: 099/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe conferem o O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa BRUMALIMP MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 30.083.358/0001-96.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de MULTA conforme inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93, no valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) c/c a Cláusula 12.2.1 alínea “d” da Ata de Registro de Preços 070/2021.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 02 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS