PORTARIA Nº 20.599/2023

Institui a Comissão Técnica Específica – Processo Licitatório nº 646/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no Processo Licitatório nº 646/2023.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Específica para atuação no Processo Licitatório nº 646/2023, o qual tem como objeto a “Contratação de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota municipal” para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Parágrafo único: Os servidores abaixo designados também farão a análise do sistema de gestão a ser implantada pela empresa a ser contratada.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Hudson Pinheiro Nunes – Diretor – matrícula nº 20.636 – Presidente

2) Luana Duarte de Castro – Assessor de Gabinete – matrícula 24.224 - Secretária

3) Júlio César Ferreira de Paula – Chefe – matrícula nº 23.360 - Membro

4) João Pedro Ferreira Pinto – Técnico em Administração – matrícula 20.586 - Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito