ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº : 016/2022 (Processo de Licitação Nº 583/2022)

Objeto : Contratação de Empresa PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 016/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 583/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de quadra poliesportiva, reforma e ampliação da Escola Municipal Professor Pedro Moreira, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que a considerou inabilitada para o processo licitatório;

Considerando o relatório datado de 30/01/2023, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datadas de 10/02/2023.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por e por rever a decisão anterior quanto à licitante “DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.”, declarando como habilitada para o referido processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal