ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº : 016/2022 (Processo de Licitação Nº 583/2022)

Objeto : Contratação de Empresa PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 016/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 583/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de quadra poliesportiva, reforma e ampliação da Escola Municipal Professor Pedro Moreira, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “ENGEMILLE ENGENHARIA LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que a considerou inabilitada para o processo licitatório;

Considerando o relatório datado de 30/01/2023, emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datadas de 10/02/2023.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anteriormente proferida pela Comissão Permanente de Licitação que considerou inabilitada a licitante “ENGEMILLE ENGENHARIA LTDA.” para o processo licitatório.

Publique-se.

Pará de Minas, 10 de fevereiro de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal