PORTARIA N° 20.534/2023
Institui Comissão Especial de Seleção de Projetos de
Apoio e Patrocínio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 79, inciso VI c/c artigo 107, II, “a” da Lei Orgânica Municipal, bem como o Decreto 11.676/2021:
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para precederem á avaliação de propostas, com base em critérios objetivos definidos no Plano de Patrocínio e no Edital.
Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão, as seguintes servidoras:
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Nome do Servidor |
Cargo na Comissão |
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Letícia de Melo Ferreira |
Gestora |
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Elisângela Geralda dos Santos Silva |
Fiscal |
Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de janeiro de 2023.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal