PORTARIA Nº 20.610/2023

Designa servidor público para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Vigilância Ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, Gestor do Sistema Único de Saúde do Município, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 4°, inciso VIII do Decreto n° 12.689/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público abaixo declinado para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Vigilância Ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas, observada a legislação de regência, especialmente no que tange à lavratura de autos, emissão de pareceres e demais atividades técnicas pertinentes à seara da fiscalização de vigilância ambiental:

- Douglas Felipe de Carvalho Duarte

Parágrafo único: As referidas atividades não serão remuneradas, percebendo os servidores exclusivamente os vencimentos de seus cargos e demais vantagens previstas em Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de fevereiro de 2023.

Wagner Magesty Silveira

Secretário Municipal de Saúde

Elias Diniz

Prefeito