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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PARÁ DE MINAS COMID

Resolução 05 - 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº. 4.380/2004 e, conforme Reunião Extraordinária do COMID, realizada em 08 de fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Após deliberação em reunião extraordinária realizada no 08 de fevereiro e por votação unânime revogar a resolução 03/2023 publicada no DOM em 25 de janeiro de 2023 e por entendermos que não foram atendidas a garantia de transparêcia e igualdade com relação à outras instituições e respeitadas as exigências impostas pela Lei 13.019/2014, com alteração introduzida pela Lei 13.204/2015 (MROSC) e do Decreto Municipal que regulamenta o dispositivo no âmbito do município de Pará de Minas.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2023

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do COMID/Pará de Minas