PORTARIA Nº 20.542/2023

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 091/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a improcedência da Denúncia relativa ao Servidor em Estágio Probatório Sr. TIAGO VASCONCELOS DE REZENDE, matrícula 21.404 lotado na Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos autos do PAD 091/2022.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 02 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS