DECRETO Nº 12.856/2023

Convoca a XII Conferência Municipal da Saúde do Município de Pará de Minas-MG.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

Considerando a Resolução 02/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas – MG;

Considerando que o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal são fóruns máximos de deliberação política, nos termos prescritos pela Lei Feral 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde /SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a XII Conferência Municipal da Saúde, a realizar-se no dia 22 de março de 2023, na Faculdade de Pará de Minas/ FAPAM.

Art. 2º – O tema central da Conferência será “Garantir direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia”.

Art. 3º – A XII Conferência Municipal da Saúde será realizada em parceria com o Conselho Municipal da Saúde.

Art. 4º – As normas de organização e funcionamento da Conferência serão deliberadas pela Comissão Organizadora, aprovada e nomeada pelo Plenário do Conselho de Saúde.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito