TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E ASSEIO DIÁRIO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, A SEREM EXECUTADOS NA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS – MG QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA CONSERVEL LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o , Vereador MARCIO LARA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado na Rua Itatiaia, nº 955, Bairro Providência, CEP: 35661-144, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº MG-4.276-447 e inscrito no CPF sob o nº 567.628.366-15, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste quando da prorrogação autorizada na Cláusula Sexta do Contrato Epigrafado, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas pela Contratada , parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 34/2018, decorrente do Pregão Presencial 10/2018, com fundamento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica reajustado o valor contratual decorrente da repactuação contratual, referente a mão de obra, passando o valor mensal do contrato de R$ 31.730,25 (trinta e um mil setecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) mensais (estimado), para R$ 35.260,99 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) mensais (estimado), totalizando o valor global do contrato o correspondente a R$ 405.388,57 (quatrocentos e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), compreendendo o  período retroativo a 02º de janeiro de 2023, data base da categoria.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica autorizado a alteração no valor do vale transporte passando de R$3,50 (três reais e vinte centavos) para

R$4,40 (três reais e cinquenta centavos) a partir de 19/12/2022, em decorrência ao Decreto nº 12.698/2022,

sendo pago o valor retroativo do período de 19/12/2022 a 31/12/2022 no importe de R$ 185,49 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e o valor integral do mês de janeiro de 2023 no importe de R$ 428,06 (quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA

Ratificam as demais disposições do Contrato nº 34/2018 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas,16 de fevereiro de 2023

Márcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas