TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2020

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DE SERVIÇO DE RECEPCIONISTA, PARA ATENDER À DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS (UNIFORMES) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA CONSERVEL LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o MARCIO LARA, brasileiro, união estável, residente e domiciliado na Rua Itatiaia, nº 955, Bairro Providência, CEP: 35661-144, na cidade de Pará de Minas-MG, portador da Carteira de Identidade nº MG-4.276-447 e inscrito no CPF sob o nº 567.628.366-15,  tendo em vista o direito resguardado ao reajuste quando da prorrogação autorizada na Cláusula Oitava do Contrato Epigrafado, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas Planilhas de Custos e Formação de Preços enviadas pela Contratada , parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 01/2020, decorrente do Pregão Presencial 06/2019, com fundamento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica repactuado o valor contratual referente à prestação nos serviços, alterando o valor mensal do contrato de 5.368,96 (cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) para R$5.759,37 (cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), cm efeitos retroativos ao período de 01º de janeiro de 2023, data base da categoria.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica autorizado a alteração no valor do vale transporte passando de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos) para R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) a partir de 19/12/2022, em observância ao Decreto nº 12.698/2022, sendo pago o valor retroativo do período de 19/12/2022 à 31/12/2022 no importe de R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e nove e seis centavos), e o valor integral do mês de janeiro de 2023 no importe de R$ 55,30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

Ratificam-se as demais disposições do Contrato nº 01/2020 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 16 de fevereiro de 2023.

Márcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.