Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto integral à Proposição de Lei 139/2022, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo integral municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 62, I, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto integral à Proposição de Lei 139/2022, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo integral municipal a pessoas residentes em Pará de Minas que se encontrarem em tratamento de neoplasia maligna, composta pelos vereadores:

I - Dilhermando Rodrigues Filho;   

II - Gladstone Correa Dias;

III - Marcílio Magela de Souza.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2023.

Pará de Minas, 16 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara