PORTARIA Nº 20.615/2023

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e ainda, atendendo ao disposto na Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8º a Lei Federal 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

CONSIDERANDO que conforme o parágrafo 1º do artigo art. 8 a Lei Federal 14.133/2021, o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear no âmbito da Administração Pública Municipal de Pará de Minas, os Agentes de Contratação abaixo relacionados, composta pelos servidores efetivos, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, bem como, equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

AGENTES DE CONTRATAÇÃO:

• Anderson José Guimarães Viana

• Anderson Junio Pereira

• Ana Maria Alexandrino Oliveira

§1º - No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

§2º - Quando do processo de contratação direta (dispensa, inexigibilidade de licitação) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação.

§3º - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

Art. 2º - O Agente de contratação e equipe de apoio serão assistidos em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

EQUIPE DE APOIO:

• Patrícia Aparecida Moreira de Almeida

• Marcela Marinho Cunha Mendonça

• Valquíria Aparecida Santos Silva

• Janaína Zulmira Teixeira

• Ana Paula Santos Miguel

• Patrícia Fernanda Melo

• Jade Felipe Marzagão

• Bruna de Oliveira Faria

• Michelle Laila Rodrigues (Secretaria Municipal de Saúde)

• Patrícia Duarte Oliveira Franco (Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura)

Art. 3º – Os Agentes de Contratação e membros da equipe de apoio designados nos termos desta portaria deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º – Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§1º – A comissão de contratação será nomeada por Portaria própria, para cada procedimento, que requeira a referida nomeação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito