PORTARIA Nº 20.614/2023

Dispões sobre o encerramento do Processo Administrativo SancionadorPAD: 116/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda: 

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a improcedência da Denúncia relativa à Empresa EBMC MOTORPEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 36.171.066/0001-91.

Art. 2º – Determino conforme apurado, o ARQUIVAMENTO dos autos do PAD 116/2022.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 16 de fevereiro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ
PREFEITO DE PARÁ DE MINAS