QUARTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO, FIRMADO NOS AUTOS DE PROCESSO DE Nº 12.252/19, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE – PARÁ DE MINAS – MG.

Tendo em vista o permissivo do art. 42, VI e Art. 57 da Lei Federal nº 13.019/14 e no Art. 12 do Decreto Municipal nº 9.655/2016, as partes de comum acordo resolvem aditar o termo supracitado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª – Fica prorrogado o prazo de vigência do termo em epígrafe, por mais 10 (dez) meses, conforme solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Educação, através do Memorando nº 036/2023.

CLÁUSULA 2.ª – Em decorrência da prorrogação acima descrita, fica estabelecido o valor deste termo aditivo em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

CLÁUSULA 3.ª – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do termo original que não foram modificadas por este instrumento.

E por estarem assim, justas, assinam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para os mesmos fins.

Pará de Minas/MG, 15 de fevereiro de 2023.