DECRETO 12.857 / 2023

Regulamenta a Lei n.º 6.813/ 2022, de 29 de setembro de 2022, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Pará de Minas/ MG e dá outras providências.

O Prefeito do município de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especificamente diante do disposto no artigo 79, incisos VI, XV e XXIII combinados com as alíneas “a” e “i” do inciso I do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1.º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.

Art. 2.º São atividades da COMPDEC:

1. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

2. Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

3. Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

4. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

5. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

6. Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

7. Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

8. Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

9. Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;

10. Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

11. Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

12. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

13. Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;

14. Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

15. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

16. Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;

17. Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

18. Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

19. Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

20. Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

21. Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

22. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

23. Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

24. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;

25. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

26. Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;

27. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

28. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e

29. Promover mobilização social visando a implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).

Art. 3.º A COMPDEC possui a seguinte estrutura:

I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Conselho Municipal;

III – Secretaria;

IV – Chefia de Prevenção e Minimização de Desastres;

V – Chefia de Operações e Resposta a Desastres;

VI – Chefia de Apoio Técnico;

Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.

Art. 4.º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

1. Assessorar o Prefeito Municipal, prestando apoio técnico-administrativo em suas áreas de expertise;

2. Convocar as reuniões da Coordenadoria;

3. Dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais;

4. Praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação correlata;

5. Organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município;

6. Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;

7. Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;

8. Informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de defesa civil;

9. Participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

10. Coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, empregando o Sistema de Comando de Operações;

11. Coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de anormalidade e assessorar o Prefeito na decretação de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

12. Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município.

13. Consolidar e disponibilizar informações referentes à captação de recursos para atendimento à população atingida por desastres, bem como sobre a celebração de contratos e convênios que visem à prevenção e preparação para calamidades;

14. Acompanhar os processos de aquisição e manutenção de equipamentos e materiais de assistência humanitária necessários ao atendimento dos desastres na cidade;

15. Dirimir os casos omissos;

16. Exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.

Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da COMPDEC, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

Art. 5.º O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão público, de caráter deliberativo será composto por 14 (quatorze) representantes das entidades abaixo declinadas, sendo um titular e um suplente, preservando-se a paridade, a saber:

I – Entidades do Poder Público:

a) Câmara Municipal;

b) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

d) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

e) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

f) Polícia Militar;

g) Corpo de Bombeiros Militar.

II – Entidades da Iniciativa Privada:

a) Companhia Energética de Minas gerais – CEMIG;

b) Águas de Pará de Minas;

c) Grupo MAIS;

d) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pará de Minas – AEAPAM;

e) Câmara de Dirigentes Lojistas de Pará de Minas – CDL;

f) Associação Empresarial de Pará de Minas – ASCIPAM;

g) Associação AMA Pangeia – Amigos do Meio Ambiente.

Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Art. 6.º À Secretaria compete:

1. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

2. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 7.º Compete à Chefia de Prevenção e Minimização de Desastres:

I – Promover mobilização social visando a implantação dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC´s;

II – Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;

III – Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

IV – Implantar programas de treinamento para voluntariado;

V – Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);

VI – Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;

VII – Manter o registro das informações dos desastres no Município, articulando-se com os demais órgãos que compõem o sistema;

VIII – Planejar, coordenar e implementar as ações de comunicação social e mobilização comunitária com vistas a prevenção e promoção da autoproteção e proteção comunitária;

IX – Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

X – Gerenciar as ações de redução de riscos de desastres, por meio do controle das ameaças e redução das vulnerabilidades, visando a mitigação de perdas e diminuição da exposição aos riscos;

XI – Incentivar a criação de políticas de inclusão para cidadãos em situação de risco de vida, doenças crônicas, necessidades especiais, idosos e crianças, além do incentivo a adoção de políticas públicas para mobilidade humana induzida por desastres;

XII – Implementar ações de redução de riscos nas escolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8.º Compete à Chefia de Operações e Resposta a Desastres:

I – Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;

II – Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

III – Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;

IV – Coordenar a realização de vistorias em edificações e áreas de risco e manter registradas as condições de segurança e estabilidade destes locais e o cadastro de vistorias e monitoramento de pontos críticos de risco de desastre;

V – Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

VI – Gerenciar, orientar e fiscalizar o atendimento ao público externo, por meio de canais de acesso à Defesa Civil;

VII – Coordenar as atividades de isolamento dos locais que não reúnam condições de segurança e remoção de pessoas em edificações de risco muito alto;

VIII – Planejar e executar a prestação de assistência humanitária às vítimas de desastres com os recursos materiais disponíveis;

IX – Providenciar a remoção de pessoas desabrigadas ou desalojadas para locais de refúgio ou abrigos, em colaboração com os demais órgãos do SINPDEC;

X – Planejar e executar ações de capacitação contínua dos servidores de níveis operacionais da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para pronta resposta em situações de emergência;

XI – Gerenciar o emprego logístico de materiais, equipamentos, instalações e pessoal para o atendimento às demandas operacionais;

XII – Consolidar informações e promover os registros dos fatos e comunicações junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil visando a assistir o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil sobre o andamento das operações e nos casos de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;

XIII – Monitorar os estoques de materiais de ajuda humanitária no almoxarifado central e nos depósitos avançados distribuídos nas regionais da cidade, bem como prestar conta dos mesmos;

XIV – Gerenciar a frota de veículos, mantendo o serviço ativo vinte e quatro horas por dia, assegurando o pleno atendimento à população atingida por desastres;

XV – Supervisionar a execução dos serviços de terceiros prestados à COMPDEC e garantir a sua conservação e funcionalidade.

Art. 9.º Compete à Chefia de Apoio Técnico:

I – Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;

II – Coordenar a execução de ações de avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres e adotar medidas de proteção para mitigação dos riscos;

III – Orientar tecnicamente, quanto à engenharia civil, as demais Diretorias da COMPDEC;

IV – Colaborar no desenvolvimento e na execução de planos de ações preventivas e planos de contingências para a redução de riscos de desastres na cidade;

V – Realizar vistorias e emitir laudos, pareceres ou relatórios técnicos em resposta às demandas originadas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

VI – Planejar e executar treinamentos e capacitações técnicas de recursos humanos para as ações de defesa e proteção civil;

VII – Promover o intercâmbio de informações e atividades conjuntas com entidades e associações de profissionais técnicos nas áreas de engenharia e geologia, relacionadas com a gestão de risco de desastres;

VIII – Articular parcerias com universidades e escolas técnicas, visando à celebração de convênios de cooperação mútua para atuação voluntária dos alunos nas ações desenvolvidas pela Subsecretaria;

IX – Coordenar a gestão administrativa da COMPDEC.

Art. 10 – No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 11 – Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e

e) obras e reconstrução.

Art. 12 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

a) Prévio empenho;

b) Fatura e Nota Fiscal;

c) Balancete evidenciando receita e despesa; e

d) Nota de pagamento.

Art. 13 – O Município de Pará de Minas fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.

Art. 14 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de fevereiro de 2023.

SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal