Concede adicional por tempo de serviço à servidora Elenice Silva Ferreira.  

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 3º período aquisitivo, à servidora Elenice Silva Ferreira, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.

Parágrafo único. Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a abril de 2022.

Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara