Altera o art. 2º da Portaria nº 26, de 3 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: 

Art. 1º  O art. 2º da Portaria nº 26, de 3 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 06/05/2015 a 29/06/2020.”

Art. 2º  Em decorrência da alteração feita por esta portaria, fica autorizado o pagamento dos efeitos financeiros dela decorrentes retroativamente a janeiro de 2022.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2022.

Pará de Minas, 17 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara