CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Concede à servidora Michele Aparecida Villaça Freire a conversão em espécie de 2 (duas) férias-prêmio.


O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

 RESOLVE:

Art. 1º  Conceder à servidora efetiva Michele Aparecida Villaça Freire a conversão em espécie de 2 (duas) férias-prêmio referentes ao 1º e ao 4º período aquisitivos.

Parágrafo único. O pagamento das duas férias-prêmio à servidora será feito em parcela única.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 4233
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
24 de fevereiro de 2023 | Edição Nº 267
Prefeitura de Pará de Minas