Concede à servidora Magna Libéria Ferreira a conversão em espécie de suas férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira a conversão em espécie de suas férias-prêmio referentes ao 5º período aquisitivo.

Parágrafo único. O pagamento das férias-prêmio à servidora será feito em parcela única.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara