CÂMARA MUNICIPAL - DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
PORTARIA Nº 50, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Concede ao servidor Anderson dos Santos Resende a conversão em espécie de 2 (duas) férias-prêmio.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 59 da Lei Complementar nº 6.046/2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende a conversão em espécie de 2 (duas) férias-prêmio referentes ao 1º e ao 4º períodos aquisitivos.

Parágrafo único. O pagamento das duas férias-prêmio ao servidor será feito em parcela única.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.

Pará de Minas, 22 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos Vinícius Santos Viana
Código identificador: 4237
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
24 de fevereiro de 2023 | Edição Nº 267
Prefeitura de Pará de Minas