RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023 - PROCESSO Nº 09/2023

DO OBJETO:

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos de análise acerca da questão envolvendo o pagamento de quinquênios a servidores ocupantes de cargo comissionado amplo após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com consequente emissão de parecer jurídico.

DA JUSTIFICATIVA:

A presente contratação de uma sociedade de advogados tem por finalidade a prestação de serviços jurídicos ao Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas para análise acerca da questão envolvendo o pagamento de quinquênios a servidores ocupantes de cargo comissionado amplo após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com consequente emissão de parecer jurídico para embasar a decisão quanto à devolução ou não de valores bem como eventuais pagamentos devidos à servidor e ex-servidor, tendo em vista ofícios encaminhados pleiteando a referida devolução após a conclusão das medidas administrativas internas adotadas no ano de 2020.

A contratação torna-se imprescindível tendo em vista se tratar de situação atípica e que envolve o ex-Procurador-Geral, tornando-se mais que necessária a mencionada contratação para que se proceda a uma análise criteriosa da situação, com emissão de parecer técnico, eficaz e imparcial, evitando-se assim desgastes desnecessários e eventuais questionamentos.

Os serviços jurídicos a serem contratados dependem, fundamentalmente, de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra também de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses desta Câmara Municipal.

DO CONTRATADO:

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 15.177.320/0001-99 e na OAB/MG sob o nº 3.625, com endereço profissional na Avenida Raja Gabaglia, nº 1.001, Pilotis II, Bairro Luxemburgo, CEP: 30.380-403, em Belo Horizonte/MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$8.000,00 (oito mil reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, oriunda do Processo nº 09/2023, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto à SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.177.320/0001-99.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2023.

Márcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas