Altera o art. 2º da Portaria nº 105, de 10 de novembro de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 2º da  Portaria nº  105, de 10 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 12/06/2014 a 01/09/2020.”

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2022.

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara