DECRETO Nº 12.861/2023

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Victor Augusto Alves Silva, ocupante do cargo de Servente Escolar, empossado(a) em 24/01/2019.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24/01/2022.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2023.

Andreia de Souza Reis Oliveira

Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)

Elias Diniz

Prefeito