LEI Nº 6.844/2023

Concede revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – Fica concedida revisão geral anual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento) incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos desta Câmara Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, observadas as condicionantes da Lei Municipal 6526/2020.

Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2023.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito