PORTARIA Nº 20.631/2023

Dispõe sobre nomeação.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

– Considerando o artigo 15, Parágrafo Único, da Lei 5.927/2016;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Juliana Moreira, CPF 047.011.126-74, para o cargo de Fiscal de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08/02/23.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2023.

Andreia de Souza Reis Oliveira

Secretária Municipal de Gestão Pública (interina)

Elias Diniz

Prefeito