A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, no valor de um salário mínimo, R$1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), com fulcro no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República de 1988, c/c artigo 50 da Lei Municipal nº 4.763/2007 e o artigo 1º, §5º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, à servidora, Marilene Gonçalves Pereira de Melo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 11422, inscrita no CPF sob o nº 362.641.136-20, no cargo efetivo Professor Auxiliar de Educação Básica, símbolo de vencimento MMOM1-OE, com efeitos a partir de 01/02/2023.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2023.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal