PARAPREV
ATO DE APOSENTADORIA Nº 012/2023

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 4.251,99 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), conforme determina o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição da República e o artigo 51 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Maria Aparecida de Morais Silva, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3521, inscrita no CPF sob o nº 877.076.166-34, no cargo efetivo Professor de Educação Básica I, símbolo de vencimento MS OM4-L, com efeitos a partir de 01/02/2023.

Pará de Minas, 24 de fevereiro de 2023.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 4288
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
28 de fevereiro de 2023 | Edição Nº 269
Prefeitura de Pará de Minas