DECRETO Nº 11.835/2022

Aprova Desmembramento de Lote de Terreno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento de Pedro Ivo Vargas, CPF 542.862.476-00, protocolado sob Nº PRO-5000519/21;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 01 da Quadra G-09 situado no Bairro Gorduras, Município de Pará de Minas, de propriedade de Pedro Ivo Vargas,

CPF 542.862.476-00 conforme abaixo especificados:

LOTE DESMEMBRANDO

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra G-09 – Bairro Gorduras – Pará de Minas-MG

Matrícula: 77.107 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: Pedro Ivo Vargas

Área: 1.192,27m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 77.107 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral

LOTES DESMEMBRADOS

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra G-09 – Bairro Gorduras – Pará de Minas-MG

Proprietário: Pedro Ivo Vargas

Área: 223,13 m²

Frente: 10,02 m em curva confrontando com a Rua Maria Emília de Jesus;

Fundos: 8,20 m sendo: 8,17 m confrontando com o Lote Nº 01-B, mais 0,03 m com o Lote Nº 08;

Lateral Direita: 23,76 m confrontando com o Lote Nº 01-A;

Lateral Esquerda: 26,61 m confrontando com o Lote Nº 11.

Lote de Terreno Nº 01-A – Quadra G-09 – Bairro Gorduras – Pará de Minas-MG

Proprietário: Pedro Ivo Vargas

Área: 296,24 m²

Frente: 29,58 m em curva, sendo: 22,79 m confrontando com a Rua Maria Emília de Jesus, mais 6,79 m confrontando com a Praça João Ferreira dos Santos;

Lateral Direita: 18,79 m confrontando com o Lote Nº 01-B;

Lateral Esquerda: 23,76 m confrontando com o Lote Nº 01.

Lote de Terreno Nº 01-B – Quadra G-09 – Bairro Gorduras – Pará de Minas-MG

Proprietário: Pedro Ivo Vargas

Área: 397,17 m²

Frente: 15,70 m em curva confrontando com a Praça João Ferreira dos Santos;

Fundos: 15,08 m confrontando com o Lote Nº 08;

Lateral Direita: 23,58 m confrontando com o Lote Nº 01-C;

Lateral Esquerda: 26,96 m sendo: 18,79 m confrontando com o Lote Nº 01-A e 8,17 m confrontando com o Lote Nº 01.

Lote de Terreno Nº 01-C – Quadra G-09 – Bairro Gorduras – Pará de Minas-MG

Proprietário: Pedro Ivo Vargas

Área: 275,73 m²

Frente: 30,56 m em curva sendo: 21,51 m confrontando com a Praça João Ferreira dos Santos, mais 9,05 confrontando com a Rua Maria da Conceição de Almeida;

Lateral Direita: 15,10 m confrontando com o Lote Nº 08;

Lateral Esquerda: 23,58 m confrontando com o Lote Nº 01-B.

Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.

Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 10 de janeiro de 2022.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas